O porte de arma é a autorização que possibilita ao cidadão carregar e transportar uma arma de fogo em locais públicos, desde que de forma discreta e autorizada.
Essa permissão é diferente da posse, que limita o uso da arma ao ambiente privado, como residência ou local de trabalho. Por se tratar de um tema sensível para a segurança pública, sua concessão segue critérios altamente rigorosos.
Quem pode obter o porte
Para conquistar o porte de arma, o interessado deve comprovar “efetiva necessidade”, seja por conta da profissão ou pela exposição a ameaças concretas.
Entre as categorias que podem solicitar estão magistrados, promotores, parlamentares, empresários em situação de risco, jornalistas investigativos e caçadores de subsistência.
Além disso, é obrigatório que a arma esteja devidamente registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), controlado pela Polícia Federal.
Procedimentos e custos
O porte é concedido pela Polícia Federal, tem validade de cinco anos e só é válido para a arma especificada na autorização. A abrangência pode ser municipal, estadual ou federal, a depender do caso.
Não há renovação automática: após o prazo, é necessário abrir novo processo de solicitação.
O candidato deve pagar a taxa prevista pela Lei nº 10.826/2003, atualmente de R$ 1.466,68, além de custear exames psicológicos e cursos de tiro para comprovar sua aptidão técnica e mental.
Legislação e punições
O Decreto nº 11.615/23, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, estabelece que o porte é pessoal, intransferível e revogável a qualquer momento.
Portar arma de fogo sem autorização é crime, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, punido com reclusão de dois a quatro anos e multa. A legislação considera crime portar, transportar, ceder, emprestar ou ocultar arma de fogo e munições em desacordo com a lei.
Conclusão
O Shopping das Armas, de Uberaba (MG), conclui que o porte de arma no Brasil é uma autorização restrita, concedida apenas a cidadãos que atendam a exigências legais e comprovem necessidade real.
Apesar de polêmico, o tema é tratado pela legislação de forma a equilibrar a proteção individual com a segurança coletiva. Assim, somente pessoas avaliadas, capacitadas e monitoradas têm acesso a essa autorização.
Para saber mais sobre porte de arma, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
https://www.exametoxicologico.com.br/porte-posse-arma/
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
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https://shoppingdasarmas.com/publicacao/POSSE_DE_ARMA
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