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Entenda como funciona e quem tem direito a porte de arma no Brasil
15 SEP 2025
O porte de arma é a autorização que possibilita ao cidadão carregar e transportar uma arma de fogo em locais públicos, desde que de forma discreta e autorizada. Essa permissão é diferente da posse, que limita o uso da arma ao ambiente privado, como residência ou local de trabalho. Por se tratar de um tema sensível para a segurança pública, sua concessão segue critérios altamente rigorosos. Quem pode obter o porte Para conquistar o porte de arma, o interessado deve comprovar “efetiva necessidade”, seja por conta da profissão ou pela exposição a ameaças concretas. Entre as categorias que podem solicitar estão magistrados, promotores, parlamentares, empresários em situação de risco, jornalistas investigativos e caçadores de subsistência. Além disso, é obrigatório que a arma esteja devidamente registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), controlado pela Polícia Federal. Procedimentos e custos O porte é concedido pela Polícia Federal, tem validade de cinco anos e só é válido para a arma especificada na autorização. A abrangência pode ser municipal, estadual ou federal, a depender do caso. Não há renovação automática: após o prazo, é necessário abrir novo processo de solicitação. O candidato deve pagar a taxa prevista pela Lei nº 10.826/2003, atualmente de R$ 1.466,68, além de custear exames psicológicos e cursos de tiro para comprovar sua aptidão técnica e mental. Legislação e punições O Decreto nº 11.615/23, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, estabelece que o porte é pessoal, intransferível e revogável a qualquer momento. Portar arma de fogo sem autorização é crime, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, punido com reclusão de dois a quatro anos e multa. A legislação considera crime portar, transportar, ceder, emprestar ou ocultar arma de fogo e munições em desacordo com a lei. Conclusão O Shopping das Armas, de Uberaba (MG), conclui que o porte de arma no Brasil é uma autorização restrita, concedida apenas a cidadãos que atendam a exigências legais e comprovem necessidade real. Apesar de polêmico, o tema é tratado pela legislação de forma a equilibrar a proteção individual com a segurança coletiva. Assim, somente pessoas avaliadas, capacitadas e monitoradas têm acesso a essa autorização. Para saber mais sobre porte de arma, acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo https://www.exametoxicologico.com.br/porte-posse-arma/ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm Se você se interessou por esse conteúdo, confira também: https://shoppingdasarmas.com/publicacao/POSSE_DE_ARMA
Atirador esportivo: como obter e renovar o CR pela PF
10 SEP 2025
No universo do tiro esportivo, estar regularizado é uma condição indispensável. Para isso, existe o Certificado de Registro (CR), emitido pela Polícia Federal (desde julho de 2025). O CR é o documento que garante ao atirador a possibilidade de possuir armas de fogo, adquirir munições e participar de competições de maneira legal. Quem pode solicitar O pedido está aberto a cidadãos brasileiros que atendam a determinados critérios. É necessário ter pelo menos 25 anos de idade, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais (federal, estadual, eleitoral e militar), além de comprovar residência fixa e ocupação lícita. Avaliações obrigatórias A legislação determina que o interessado passe por avaliações específicas. São exigidos exame psicológico e teste de capacidade técnica para manuseio de armas de fogo, realizados por profissionais credenciados pela Polícia Federal. Esses requisitos comprovam que o praticante tem condições seguras e responsáveis para exercer a atividade. Como funciona a solicitação Todo o processo é feito pelo sistema eletrônico da Polícia Federal. O interessado deve preencher o requerimento, anexar a documentação necessária e aguardar análise. Em alguns casos, pode ser convocado para entrevista presencial. Com a aprovação, é emitido o CR, que tem validade de cinco anos. Atualmente, o valor da taxa de emissão para civis é de R$ 88,00. Renovação do CR A renovação deve ser solicitada antes do vencimento do documento. O procedimento é praticamente idêntico ao da primeira solicitação: envio de documentos atualizados, certidões negativas e, quando solicitado, comprovação de habitualidade esportiva. Um CR vencido coloca o atirador em situação irregular e pode resultar em penalidades legais. Responsabilidade e cuidados O Shopping das Armas, de Uberaba (MG), ressalta que ter o CR em mãos é apenas o primeiro passo. É essencial acompanhar prazos, manter a documentação atualizada e respeitar as regras impostas pela legislação. Mais do que uma exigência burocrática, o CR é um compromisso do atirador com a segurança pública e com a prática esportiva responsável. Para saber mais sobre o assunto, acesse: https://legalmentearmado.com.br/blog/como-tirar-o-cr-na-policia-federal https://legalmentearmado.com.br/blog/in-dg-pf-311-2025
Posse de armas no Brasil: o que a lei permite e exige do cidadão
08 SEP 2025
No Brasil, a posse de armas de fogo é um direito que pode ser exercido por cidadãos que atendam a critérios rigorosos. Esse direito se refere apenas à guarda do armamento em um endereço autorizado, como a residência ou o local de trabalho, não sendo permitido circular com a arma em vias públicas — situação que caracteriza o porte. Base legal e exigência de justificativa A regulamentação está no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), complementado por decretos como o nº 11.615/2023. Para solicitar a posse, é preciso apresentar justificativa à Polícia Federal, como residir em área violenta, exercer atividade profissional exposta a riscos ou comprovar necessidade de defesa de propriedade rural. Sem justificativa consistente e documentos de apoio, o pedido não é aceito. Quem pode solicitar e quais documentos são exigidos O candidato deve ter idade mínima de 25 anos. Entre os documentos obrigatórios estão: certidões negativas de antecedentes (federal, estadual, militar e eleitoral), comprovante de residência e de ocupação lícita. Além disso, é necessário passar em exame psicológico e teste de manuseio da arma, realizados com profissionais credenciados. Cumpridas essas exigências, o cidadão recebe o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade de cinco anos e taxa de R$ 88,00. Limites para armas e munições A legislação restringe a quantidade que pode ser registrada. Cada cidadão pode manter até duas armas de uso permitido. Já a aquisição de munições é limitada a 50 cartuchos por arma ao ano. Essas regras existem para reforçar o controle e evitar a circulação excessiva de armamentos. Penalidades em caso de irregularidade Manter arma sem registro válido, mesmo dentro de casa, é crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. A pena é de detenção de um a três anos, além de multa. O mesmo vale para armas com CRAF vencido e não renovado. Cumprir prazos e manter a documentação em dia é fundamental para evitar problemas legais. Diferença entre posse e porte É comum confundir os dois conceitos. A posse garante apenas a guarda da arma no endereço autorizado. O porte, por sua vez, autoriza transportar a arma em espaços públicos, mas é concedido apenas em casos restritos, como a profissionais de segurança ou cidadãos sob ameaça grave. Compreender essa diferença é essencial para não incorrer em ilegalidades. Considerações finais O Shopping das Armas, de Uberaba (MG), conclui que a posse de armas no Brasil é uma possibilidade legal, mas acompanhada de obrigações rígidas. Mais do que um procedimento burocrático, trata-se de um compromisso com a responsabilidade individual e a segurança coletiva. Quem escolhe exercer esse direito deve fazê-lo com consciência e dentro dos limites estabelecidos pela lei. Para saber mais sobre posse de armas, acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/01/18/sob-nova-legislacao-registro-de-armas-para-defesa-pessoal-cai Se você se interessou por esse conteúdo, confira também: https://shoppingdasarmas.com/publicacao/porte_de_arma
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